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Última instância que julga infrações à Constituição por outros órgãos da Justiça.

TRE DO MEU RIO GRANDE DO SUL

 

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JURISPRÛDENCIA CRIMINAL DO STF E STJ
Coletânea de julgados criminais com índice alfabético remissivo, verbetes e súmulas. Organizado por Alfredo de Oliveira Garcindo Filho

 

CENÁRIO JURÍDICO
Revista de direito com artigos, peças processuais, resumos, jurisprudência STF, STJ, Tribunais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal, concursos, direito civil, processual, penal, família, comercial, administrativo e constitucional.

 

 

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